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23 de Fevereiro de 2020

Tratamento da Mulher no Código Civil de 1916 e no de 2002

Publicado por Leticia C
há 4 anos

Resumo

A mulher, ao longo da história, sofreu muitas mudanças no tocante ao seu tratamento perante a sociedade brasileira. Ao se analisar marcos legislativos, como o Código Civil de 1916 e o de 2002, as transformações saltam aos olhos. Isso porque a mulher conquistou, no decorrer dos anos, uma autonomia, uma independência e uma isonomia com relação ao homem, que fez com que a legislação vigente contivesse disposições contrastantes com a legislação do passado. Pode-se dizer que isso foi possível, em grande parte, graças à luta do movimento feminista, que, aos poucos, conseguiu com que a mulher conquistasse um lugar na sociedade.

Palavras-chave: mulher; Código Civil; direito de família; isonomia; capacidade civil; movimento feminista; Estatuto da Mulher Casada; domicílio conjugal.


1. Introdução

O espaço que a mulher ocupa hoje na sociedade brasileira, e o respectivo respaldo legal, foi conquistado com muito esforço e por meio de muita luta, inclusive do movimento feminista. Ao observar mulheres se destacando profissionalmente, ganhando prêmios, engajando-se em questões políticas e tendo voz ativa perante a sua família, percebe-se, nitidamente, a mudança ocorrida no decorrer dos anos.

Como a legislação é um espelho dos costumes e ideais da sociedade à época, é possível verificar toda essa transformação com as leis surgidas em cada momento histórico.

O Código Civil de 1916 traz um pensamento patriarcal e machista, já que não concedia os mesmos direitos e obrigações a homens e mulheres. A ideia de submissão e de dependência preponderava, fazendo com que as mulheres não pudessem agir com autonomia, nem perante a sociedade, nem perante a sua família.

Com o passar dos anos, muitos movimentos feministas surgiram buscando a conquista de direitos e de igualdade de tratamento com relação aos homens. Isso fez com que a população, aos poucos, conseguisse transformar a sua visão com relação à posição da mulher. Foram surgindo legislações específicas, como o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62) e o Código Eleitoral (Lei nº 6.515/77), que possibilitaram que a mulher adquirisse mais direitos, e a Carta Magna de 1988 consagrou a ideia de igualdade de gêneros.

Já o Código Civil de 2002 surge em um ambiente muito mais igualitário, dando uma posição ativa e independe à mulher. Sua submissão com relação ao homem desapareceu no âmbito legislativo.

Assim, o presente trabalho trará uma análise acerca do tratamento dado à mulher pelo Código Civil de 1916 e de 2002, destacando suas principais diferenças. Serão analisadas, também, as mudanças sociais e legislativas ocorridas entre os dois Códigos, evidenciando o movimento feminista e as leis inovadoras promulgadas.

2. Tratamento da mulher, dentro do Direito de Família, no Código Civil de 1916

Antes mesmo de se analisar o tratamento dado à mulher pelo Código Civil de 1916, faz-se necessário destacar os principais aspectos da sociedade brasileira à época. Isso porque a legislação nada mais é que uma representação dos conceitos e princípios vigentes na vida social quando da sua elaboração.

A sociedade brasileira em meados de 1916 era conservadora e patriarcal, tendo suas atenções todas voltadas aos homens. Eram eles que podiam estudar, trabalhar, tomar suas decisões de maneira independente, gerenciar suas finanças e controlar a vida familiar, além de votar em seus representantes com a Proclamação da República.

Segundo Martha Solange Scherer Saad, "na classificação dos direitos e deveres de cada cônjuge, a diferença de tratamento entre o marido, chefe da sociedade conjugal, e a mulher, sua colaboradora, ficava evidente" (SAAD, 2010, p. 27).

À mulher cabia o papel da submissão. Quando menores, deviam obediência ao pai, e quando maiores, já casadas, deviam obediência ao marido. Não podiam, portanto, ser independentes, só conseguindo fazer o que tinham vontade se esta fosse condizente com a vontade do homem da sua vida no momento, ou o pai ou o marido.

As decisões familiares ficavam todas a cargo do marido, sendo ele o chefe da sociedade conjugal (art. 233, CC/16). Era ele quem decidia acerca da criação dos filhos, o futuro que deveriam seguir. Era ele, também, quem deveria proporcionar o sustento da família e zelar para que seguissem os padrões sociais.

Pode-se dizer que a mulher já era criada com o intuito de casar, ser mãe e cuidar do marido e filhos. Era uma situação transmitida por gerações, sendo a subordinação uma característica comum do comportamento feminino.

O casamento, neste momento da história, era indissolúvel. O que existia era somente o desquite, que dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo. A mulher desquitada sofria um preconceito muito grande por parte da sociedade, ficando rotulada e mal vista pela população. Isso fazia com que, muitas vezes, a mulher se submetesse a situações humilhantes no casamento.

É nesta sociedade, notadamente patriarcal e machista, tendo a figura do homem como centro, que foi elaborado o Código Civil de 1916, por Clóvis Beviláqua. Há, nesta legislação, um tratamento absolutamente desigual entre homens e mulheres, sendo a eles atribuídos diferentes direitos e deveres. Sílvio de Salvo Venosa descreve:

Os Códigos elaborados a partir do século XIX dedicaram normas sobre a família. Naquela época, a sociedade era eminentemente rural e patriarcal, guardando traços profundos da família da Antiguidade. A mulher dedicava-se aos afazeres domésticos e a lei não lhe conferia os mesmos direitos do homem. O marido era considerado o chefe, o administrador e o representante da sociedade conjugal. Nosso Código Civil de 1916 foi fruto direto dessa época. (VENOSA, 2014, p. 16).

À mulher não se concedia a capacidade plena, ou seja, ela não podia realizar os atos da vida civil de forma independente, precisando ser assistida ou ter seus atos ratificados. Sendo relativamente incapaz, era equiparada aos menores, aos pródigos e aos silvícolas, como demonstra o artigo 6º do Código em questão.

Assim, era a ela imposta uma situação de extrema subordinação, sendo que, para praticar qualquer ato, dependia da anuência do pai e, quando casada, do marido. Essa sujeição limitava o crescimento intelectual feminino, já que ela não tinha liberdade para tomar atitudes sozinha.

Mulheres que queriam ingressar no mercado de trabalho, por exemplo, só podiam fazê-lo se tivessem a autorização do cônjuge, como indica o inciso VII do artigo 242 do Código de 1916, segundo o qual "a mulher não pode, sem autorização do marido, exercer profissão".

No casamento, é notável a diferenciação que se faz no tratamento do marido e da mulher. O homem é considerado, como expõe o artigo 233 do antigo Código Civil, o chefe da sociedade conjugal, sendo a ele destinadas todas as decisões da família.

O pátrio poder, definido por João Andrades Carvalho como "conjunto de atribuições, aos pais cometidas, tendo em vista a realização dos filhos menores como criaturas humanas e seres sociais" (CARVALHO, 1995, p. 175), era destinado ao marido. Segundo o artigo 380 do antigo Código, era o homem que exercia o pátrio poder sobre os filhos menores e, somente em sua falta, isso era transmitido à mulher. Ou seja, era o marido quem decidia qual o melhor caminho para guarda, formação e educação dos filhos.

Com o casamento, a mulher era obrigada a acrescentar, ao seu nome, o sobrenome do marido, sendo que o inverso não se concretizava. Não havia, nesse momento, a liberdade da mulher de escolher se queria ou não adotar o nome do homem com quem casara, essa era uma imposição.

O domicílio conjugal era fixado pelo marido, segundo determinava o artigo 233 do Código vigente à época, que dizia que "o marido é o chefe da sociedade conjugal; compete-lhe direito de fixar e mudar o domicílio da família". À mulher cabia apenas mudar-se para onde o marido determinasse.

Outro aspecto desigual e machista é a questão da virgindade exigida somente por parte da mulher, no momento do casamento. Uma das possibilidades que permitia a anulação do casamento era a descoberta, pelo marido, de que a mulher não havia casado virgem. Assim se verifica nos artigos 218 e 219, que um dos nubentes poderia anular o casamento se fosse caracterizado erro essencial quanto à pessoa do outro, podendo esse erro ser considerado o defloramento da mulher ignorado pelo marido.

Pode-se dizer, também, que só havia o reconhecimento da família formada com o vínculo do casamento. Ignorava-se, portanto, a união de fato. Assim como os filhos legítimos eram apenas aqueles frutos do casamento, fazendo com que os filhos concebidos fora desse vínculo ficassem desprovidos de qualquer direito com relação ao pai. A mulher, portanto, que tinha um filho ilegítimo teria que arcar com todas as responsabilidades, não tendo o pai nenhuma obrigação perante ele.

Os artigos 278 a 311 trazem as regulamentações do regime dotal, o qual infringia a igualdade jurídica entre os cônjuges. Segundo Sílvio de Salvo Venosa:

Dote, no sentido técnico, consiste em um bem ou conjunto de bens que a mulher, ou um terceiro por ela, transfere ao marido, para que este tire de seus rendimentos os recursos necessários para atender aos encargos do lar. (VENOSA, 2014, p. 372 e 373).

Assim, a mulher, por meio do dote, trazia meios de subsistência ao lar conjugal, cabendo ao marido a administração desses bens para a manutenção da família.

A Constituição Federal de 1891, vigente à época, foi a primeira do Brasil republicano. Ela fazia referência apenas a uma igualdade generalizada, não destacando nenhum aspecto no que diz respeito ao tratamento diferenciado, existente na sociedade, de homens e mulheres.

Art. 72. (...)

§ 2º. Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho.

Portanto, o ideal genérico de que todos são iguais perante a lei, adotado pela Constituição Federal à época, não era condizente com o apresentado pelas leis infraconstitucionais, nem com a realidade social. Essa igualdade jurídica foi sendo adquirida com o passar do tempo, após muita movimentação feminista nesse sentido.

3. De 1916 à 2002 - mudanças sociais e a nova legislação

De 1916 a 2002 passaram-se quase 100 anos. A sociedade, portanto, sofreu profundas modificações no decorrer desse período, o que fez com que legislações fossem sendo criadas até culminarem no Código Civil de 2002, que se mostra bastante diferente do de 1916.

A mulher, à quem era imposto um tratamento submisso com relação ao homem, passou a querer o seu espaço na sociedade. Começaram a surgir, então, os movimentos feministas que, a cada dia, contavam com mais e mais participantes.

Os movimentos buscavam colocar um fim a essa subordinação imposta à mulher, assim como buscavam, também, a igualdade de direitos em relação aos homens, em todas as áreas, inclusive profissional. Queriam, portanto, praticar os atos da vida civil de maneira independente e tomar decisões por si.

Pode-se dizer que até mesmo antes do Código Civil de 1916, as mulheres já se mostravam presentes, como ocorreu no movimento abolicionista, no final do século XIX, com a figura marcante da Nísia Floresta, republicana, abolicionista e feminista.

Maria Amélia de Almeida Teles, no artigo "A História pelo Direito do Voto Feminino", adota a classificação que divide a história do movimento feminista em ondas:

A primeira onda se inicia no século XVIII e vai até meados do século XX: trata-se do movimento sufragista feminista. A segunda onda retoma o feminismo a partir da segunda metade do século XX e se estende até o século XXI. Nesta segunda onda, as mulheres lutaram por autonomia social e econômica, direito a decidir sobre seu próprio corpo e direito à escolha, reivindicaram que o pessoal é político e exigiram o direito pleno a todos os direitos, inclusive o de viver uma vida sem violência. (TELES, p. 01).

Assim, no século XX, a manifestação feminista tem início com a ideia de adquirir direitos políticos, ou seja, buscar a participação na democracia do país, conseguindo, assim como os homens, demonstrar suas posições por meio do voto. Criaram, por exemplo, em 1910, o Partido Republicano Feminino, no Rio de Janeiro, realizando manifestações políticas em prol do direito ao voto, o qual só foi adquirido com o decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (Código Eleitoral).

Além disso, passaram a pleitear o acesso à educação, melhores condições de trabalho e a atribuição da capacidade civil às mulheres.

Quanto ao acesso à educação, era pequeno o número de mulheres que se matriculavam da alfabetização ao ensino superior e o movimento feminista buscava mudar isso, afinal, por meio da educação as mulheres adquiririam maior conhecimento, criando um pensamento mais crítico, o que as faria lutar, cada vez mais, pelos seus interesses.

Já no tocante às melhores condições de trabalho, pode-se dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, conseguiu atender parte das reivindicações. Isso porque a proteção à maternidade foi assegurada, sendo que, por exemplo, as mulheres passaram a ter direito à estabilidade por um período e à licença maternidade. Evidencia-se, aqui, o ideal defendido por Aristóteles de que a isonomia significa tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, pois, já que as mulheres passam pela maternidade, nada mais justo que terem a elas direcionados direitos específicos com relação a essa condição.

No que diz respeito à capacidade civil, o movimento feminista buscava alterar o dispositivo do Código Civil de 1916, que dava às mulheres o status de relativamente incapazes, fazendo com que os atos da sua vida civil só pudessem ser praticados se assistidos por seus pais ou maridos. Isso só foi possível, em 1962, com o advento do Estatuto da Mulher Casada, que será melhor destrinchado em momento oportuno.

Portanto, pode-se dizer que primeira conquista dessa mobilização foi o direito ao voto. Isso aconteceu com o Código Eleitoral, em 1932, o qual não trazia diferenciação entre homens e mulheres, no tocante ao poder de voto. Ambos, ao atingirem 21 anos, poderiam consagrar sua opinião nas eleições.

A partir de então, muitas legislações foram sendo criadas para atender aos anseios da sociedade por inovação. Isso pode ser notado com o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), com a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) e com a Constituição Federal de 1988, que fizeram com que o tratamento dado à mulher evoluísse para a igualdade.

Em 1962 é criada a lei nº 4.121, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. Pode-se dizer que ela foi um dos principais dispositivos que trouxe grande parte das inovações no tratamento das mulheres, depois compiladas no Código Civil de 2002.

É o início da consolidação da ideia de que homens e mulheres deveriam ser tratados de maneira igualitária, sendo que um não poderia ter mais direitos e/ou obrigações que o outro. Sílvio de Salvo Venosa:

A Lei 4.121, de 27-8-62, Estatuto da Mulher Casada, que eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, inaugura entre nós a era da igualdade entre os cônjuges, sem que, naquele momento, a organização familiar deixasse de ser preponderantemente patriarcal, pois muitas prerrogativas ainda foram mantidas com o varão. (VENOSA, 2014, p. 17).

A mulher, que até então era considerada como relativamente incapaz, não podendo realizar os atos da vida civil sem que fosse assistida ou ratificada pelo seu marido, ganha a plena capacidade. O artigo do Estatuto exclui o inciso II do artigo do Código Civil de 1916. Sendo assim, as mulheres não eram mais equiparadas aos pródigos, silvícolas e menores de idade com relação à capacidade.

O chefe da família, função dada com exclusividade ao homem pelo Código Civil de 1916, agora passa a aceitar a colaboração da mulher, que ajudará nas decisões familiares. Isso faz com que a mulher comece a ter voz na sua família, não mais devendo obediência absoluta ao seu marido, podendo opinar acerca das decisões e necessidades da família. Segundo o artigo 233 do Estatuto, "o marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos".

Seguindo a ideia anterior, o pátrio poder, segundo o artigo 380 do Estatuto da Mulher Casada, também passava a ser exercido pelo homem com a colaboração da mulher.

O domicílio conjugal, que, no Código de 1916, era decidido pelo homem, devendo a mulher aceitá-lo, agora pode ser contestado por ela. O inciso III do artigo 233 do Estatuto em questão, ressalvava a possibilidade da mulher recorrer ao juiz caso a deliberação do marido a prejudicasse.

Em 1977, é criada a lei nº 6.515, conhecida como Lei do Divórcio. A partir de então, o casamento poderia ser dissolvido, desfazendo-se o vínculo matrimonial, o que permitia que homem e mulher divorciados pudessem contrair novas núpcias.

Uma importante mudança trazida por essa lei, no que diz respeito à mulher, é a faculdade de acrescentar ou não o sobrenome do marido ao seu, no momento do casamento. O parágrafo único do artigo 240 do Estatuto, diz que "a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido".

Sílvio de Salvo Venosa assim discorre:

Após a lei regulamentadora do divórcio, no casamento a mulher possuía a faculdade de acrescer aos seus o apelido do marido (art. 240, parágrafo único). Tratava-se de faculdade e não mais de uma imposição como na norma anterior, original do Código Civil. (VENOSA, 2014, p. 167).

A mulher, portanto, não era mais obrigada a acrescentar o sobrenome do marido. Esse é mais um passo na concessão de maior liberdade à mulher, já que agora ela tinha o direito de opinar, de atender a sua vontade, não tendo que se submeter a mais uma imposição.

Já em 1988, é a vez da Constituição Federal trazer importantes disposições acerca do tratamento da mulher. Sílvio de Salvo Venosa assim apresenta:

Em nosso país, a Constituição de 1988 representou, sem dúvida, o grande divisor de águas do direito privado, especialmente, mas não exclusivamente, nas normas de direito de família. (...) Foi essa Carta Magna que também alçou a princípio constitucional da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros (art. 226, p 5º) e igualdade jurídica absoluta dos filhos, não importando sua origem ou modalidade de vínculo (art. 227, p 6º). (VENOSA, 2014, p. 7).

Insta salientar que as mudanças consolidadas pela Constituição de 1988 se deu, em grande parte, pelo movimento de mulheres na Assembleia Nacional Constituinte. Mulheres da sociedade e membros do Parlamento se uniram para defender temas como a licença maternidade, o direito à creche e a igualdade da mulher na família. Essa união fez com que muitas das ideias defendidas fossem ratificadas pela Carta Magna constituída.

A mulher, segundo a Constituição estabelece, deve ser tratada de maneira igualitária com relação ao homem. Não há, portanto, diferenciação entre as funções do marido e da mulher em uma família. Ambos são responsáveis pelas finanças, pela organização, pela criação, educação e subsistência dos filhos e pelas decisões em geral.

A igualdade de tratamento constitucional do marido e da mulher é, como diz Venosa, "elevada à condição de princípio normativo fundamental no direito de família" (VENOSA, 2014, p. 18).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Com essa ideia de igualdade, percebemos que não só no casamento, mas em qualquer situação, homens e mulheres devem ter um tratamento isonômico, ou seja, como pregava Aristóteles, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Afinal, como diz Maria Berenice Dias, “alcançada a igualdade jurídica, não se podem afastar as diferenças. Desconhecer as diferenças pode levar à eliminação das características femininas” (DIAS, 2006, p. 95).

Assim, por exemplo, no mercado de trabalho, homens e mulheres não podem ter um salário diferenciado apenas porque possuem sexos diferentes.

Insta salientar que a Constituição de 1988, além de trazer esse importante princípio, aceita como família, não só aquela formada com o casamento, mas também as uniões estáveis, as famílias monoparentais, o que concede uma abrangência maior a esse conceito. Além disso, concede-se uma igualdade jurídica aos filhos, sendo que filhos tidos fora do matrimônio têm os mesmos direitos daqueles frutos dos casamentos.

É possível observar, portanto, que no período que se passou entre um Código Civil e outro, ocorreram modificações profundas nos ideais da sociedade. A mulher, que antes recebia um tratamento totalmente discriminatório e repressor, passou a lutar por um tratamento igualitário, que lhe concedesse mais direitos perante a sociedade. Isso resultou em algumas importantes legislações, que trouxeram inovações, concedendo, aos poucos, uma maior liberdade de agir e de se colocar na sociedade.

4. Tratamento da mulher, dentro do Direito de Família, no Código Civil de 2002

Entre 1916 e 2002 existe um intervalo de tempo constituído de muita luta feminina, o que ocasionou uma grande mudança na sociedade. As mulheres adquiriram direitos, como já foi visto, com o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), com a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77), com a Constituição Federal de 1988, que fizeram com que sua situação perante a sociedade se tornasse muito mais independente e igualitária.

Agora, o casamento passa a não ser mais um destino certo para a mulher, mas sim uma das muitas escolhas da sua vida, que caminhará junto com a vida profissional e acadêmica. Assim expõe Martha Solange Scherer Saad:

Movimentos sociais de liberação de costumes e de defesa dos direitos civis das mulheres contribuíram substancialmente para transformar a família e o casamento, antes destinos certos da mulher, agora um de seus projetos de vida, planejado, adiado e concretizado como decorrência de seu livre arbítrio, ao lado da carreira profissional e da opção pela maternidade. (SAAD, 2010, p. 20).

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, expressou essa mudança social.

No que se refere à capacidade civil, o Código de 2002, no seu artigo 5º, não traz diferenciação entre homens e mulheres. Portanto, qualquer pessoa, ao atingir os 18 anos, torna-se plenamente capaz, apta a realizar todos os atos da vida civil. Além disso, o Código não inclui mais as mulheres no rol de hipóteses de relativamente incapazes trazidos pelo artigo 4º, que diz "são incapazes, relativamente acertos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos".

Essa é uma importante diferença que existe entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Isso porque, gozando da capacidade civil, a mulher adquire uma maior autonomia, afinal, consegue praticar todos os atos da vida civil sem precisar que o marido a assista ou a dê permissão para isso.

Pode-se dizer, também, que atos específicos, como alienar ou gravar de ônus real bens imóveis ou prestar fiança, que, no Código de 1916 (artigo 235), somente poderiam ser feitos pelo homem, embora necessitasse de consentimento da mulher, no de 2002 (artigo 1.647), também podem ser praticados pelas mulheres, com anuência recíproca. Ou seja, a mulher e o homem podem realizar esses atos, desde que tenham a autorização do outro cônjuge.

A direção familiar, que engloba todas as decisões tomadas no ambiente familiar acerca da organização, das finanças, dos hábitos, dos princípios e afins, cabe tanto ao homem quanto à mulher. Assim, não há mais o que se falar em homem como chefe da sociedade conjugal, como pode ser verificado no artigo 1.567 do presente Código: "a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos".

Nesse mesmo viés é apresentado o poder familiar, antes denominado como pátrio poder. O artigo 1.631 do vigente Código diz que ambos os cônjuges exercerão o poder familiar, sendo responsáveis, homem e mulher, pela criação dos filhos. Essa é uma ideia, que, como já foi apresentado, surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo apenas ratificada pelo Código Civil de 2002.

Sílvio de Salvo Venosa apresenta o poder familiar da seguinte maneira:

O exercício desse poder pressupõe o cuidado do pai e da mãe em relação aos filhos, o dever de criá-los, alimentá-los e educá-los conforme condição e fortuna da família. (VENOSA, 2014, p. 319).

Ao casar, homem e mulher, querendo, poderão adotar o sobrenome do outro, como indica o parágrafo primeiro do artigo 1.565 do Código vigente: "qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro".

Assim, nota-se a adoção do princípio da isonomia introduzido pela Constituição Federal. Isso porque, no Código Civil de 1916, era obrigatório que a mulher adotasse o sobrenome do marido, sendo que o contrário não existia. Com o tratamento isonômico dos sexos, tanto o homem quanto a mulher podem, se assim desejarem, acrescer ao seu o sobrenome do outro.

O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, segundo o artigo 1.569 do Código de 2002. Em 1916, essa escolha era vetada à mulher, ou seja, com o casamento ela deveria ir morar no domicílio determinado pelo marido. Já hoje, ambos devem decidir juntos essa fixação.

Além disso, o mesmo artigo determina que um ou outro pode adotar um domicílio diverso do conjugal para atender a encargos públicos, exercer a profissão ou mesmo por interesses particulares relevantes.

O Código Civil de 2002, portanto, trouxe grandes modificações, se comparado diretamente com o Código Civil de 1916.

A mulher tem um tratamento totalmente diferente em cada um dos Códigos. No mais antigo, sua submissão em relação ao homem era escandalosa. Ela não tinha voz na sociedade, necessitando sempre ter um homem a sua frente, que tomasse as decisões, controlasse a família como um todo e permitisse, ou não, que ela praticasse os atos da sua vida civil.

No mais recente, a mulher se encontra, não atrás, mas ao lado do homem. Sua posição na sociedade tornou-se mais ativa e presente, não dependendo do marido para tomar suas decisões. Agora, ela também é responsável pela coordenação da família, podendo tomar decisões e agir para o bem estar de todos.

Porém, não se pode dizer que o Código Civil de 2002 inovou, pois tais alterações já haviam aparecido em outras leis no decorrer dos quase 100 anos. Um dos exemplos é a Constituição Federal, que apresentou um importante passo no que diz respeito à isonomia entre os sexos. Assim, diz-se que o Código Civil foi importante para compilar as regras atualizadas, que estavam aceitas pela sociedade naquele momento.

Importante ressaltar que a igualdade no tratamento de homens e mulheres está solidificada na legislação brasileira. A sociedade, entretanto, tem um longo caminho para percorrer até que se obtenha essa isonomia jurídica no cotidiano. Isso porque ainda é comum encontrar discriminações devido ao sexo, como por exemplo, no âmbito salarial. Segundo estudo realizado pelo Observatório Brasil da Igualdade de Gêneros, o Brasil apresenta um dos maiores níveis de disparidade, sendo que, em iguais condições de idade e nível de instrução, as mulheres ganham 30% a menos do que os homens. Portanto, com o embasamento legal nas mãos, é preciso continuar lutando para obter cada vez mais conquistas.

5. Conclusão

O presente trabalho demonstra as modificações ocorridas com relação ao tratamento da mulher entre 1916 e 2002. Fica evidente que a mulher conseguiu, aos poucos, conquistar seu lugar na sociedade brasileira, angariando, principalmente, uma posição isonômica com relação aos homens no ordenamento jurídico, conquistando uma gama de direitos antes não admitidos.

Para que isso fosse possível, fez-se necessário uma luta ferrenha de mulheres que acreditavam que poderiam ter mais do que a posição submissa que lhes era dada. Conquistaram o direito ao voto, à autonomia na prática dos atos da vida civil, à liberdade de escolha acerca da adoção do sobrenome do marido, à tomar decisões e organizar a sua vida familiar, participando ativamente da educação e do direcionamento dos filhos.

Pode-se dizer que as conquistas foram muitas e que houve sim uma profunda mudança na atuação da mulher dentro da sociedade. Afinal, para quem não podia nem mesmo praticar atos da vida civil sem a autorização de seu marido ou pai, trabalhar, votar, sair às ruas por seus ideais, debater posições, decidir acerca da orientação da sua família são conquistas inegáveis.

Porém, nossa sociedade ainda mantém certo preconceito com a atuação da mulher na sociedade. Ainda há, por exemplo, discriminação salarial, abuso doméstico, subestimação dos atos praticados por mulheres. Enfim, a isonomia de gêneros foi solidamente firmada pelo ordenamento jurídico, mas ainda existe um caminho a percorrer para que a sociedade realmente se comporte como empregam as leis.

6. Bibliografia

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DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: RT, 2006.

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http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/homens-recebem-salarios-30-maiores-que-as-mulhe.... Acessado em: 26/10/2015.

SAAD, Martha Solange Scherer. Mulher, sociedade e direitos humanos: homenagem à professora doutora Esther de Figueiredo Ferraz. São Paulo: Editora Rideel, 2010.

TELES, Maria Amélia de Almeida. Cadernos da Escola do Parlamento. Igualdade de Gênero I. Disponível em:

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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 14ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014.

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Parabéns pelo artigo Letícia. continuar lendo

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